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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Comentários
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Dr. José Eduardo
Comentário ·
há 4 anos
Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000
Governo do Estado do Rio de Janeiro
·
há 26 anos
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André Soler
Comentário ·
há 4 anos
TJRS Anula Processo por Invasão de Domicílio no Crime de Tráfico de Drogas
Carlos Guilherme Pagiola
·
há 4 anos
Eu acho que deveriam traçar alguns critérios objetivos ou fazer com que a decisão da gravação da autorização para entrar se tornasse vinculante. Ninguém aguenta mais abuso em nome da "fé pública"!
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